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José Wilson Amorim, Zé Amorim (Podemos), prefeito eleito de Lagoa Formosa, entrou com um pedido de mandado de segurança na Comarca de Patos de Minas, solicitando que a atual gestão do prefeito Edson Machado de Andrade, Didi (MDB), publique decreto que viabilize a transição de governo. O Patos Notícias tenta contato com o atual prefeito.
A medida foi tomada em resposta à suposta falta de cooperação do atual prefeito que, segundo o pedido, teria ignorado os requerimentos do prefeito eleito, não instituindo a transição formal e não fornecendo a documentação necessária. Essa documentação inclui informações sobre a situação istrativa, financeira, contábil e operacional do município. Zé Amorim argumenta que a omissão poderá causar descontinuidade nos serviços públicos e impactar negativamente a população local.
Os advogados de Zé Amorim baseiam o pedido no direito constitucional e nas leis estaduais que regulam a transição de governo, destacando o artigo 68 da Lei Orgânica de Lagoa Formosa e a Lei Estadual nº 19.434/2011, que asseguram a criação de uma comissão de transição para que o prefeito eleito possa se inteirar da situação dos órgãos e preparar os atos necessários para sua gestão.
Os advogados argumentam que a falta de resposta do atual prefeito constitui uma violação dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e continuidade da istração pública. Diante da inação, eles solicitam uma medida liminar para garantir o cumprimento imediato das normas de transição.
A ação foi distribuída na 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas e ainda não foi julgada. O Patos Notícias tenta contato com o atual prefeito e assim que obtivermos resposta, incluíremos na reportagem.
Clique aqui e e a íntegra do pedido do prefeito eleito, Zé Amorim.
