Por: Yuri Matos
A questão da cobertura de exames realizados no exterior por planos de saúde é um tema que suscita debates jurídicos relevantes, especialmente à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente. Este artigo busca explorar os fundamentos legais que sustentam a discussão sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir procedimentos realizados fora do Brasil.
Direito à Saúde
O direito à saúde está consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Este princípio fundamental implica que o o a cuidados médicos deve ser garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. A jurisprudência tem reforçado essa visão, reconhecendo que a saúde é um bem maior que deve ser protegido e promovido pelo Estado e pelas instituições privadas, como os planos de saúde.
Cobertura Internacional
Embora a legislação brasileira não trate especificamente da cobertura de exames realizados no exterior, existem algumas diretrizes que podem ser invocadas. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) determina que os contratos devem garantir uma cobertura mínima, mas não especifica claramente se isso inclui procedimentos fora do território nacional. No entanto, o princípio da continuidade do tratamento pode ser aplicado, especialmente quando não há alternativas viáveis disponíveis no Brasil.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito à informação clara e precisa sobre os serviços contratados. Assim, se um plano de saúde oferece cobertura para determinados procedimentos, ele deve também esclarecer se essa cobertura se estende a exames realizados no exterior.
Jurisprudência e Casos Práticos
A jurisprudência tem se mostrado favorável à ampliação dos direitos dos consumidores em relação aos planos de saúde. Em diversas decisões, os tribunais têm reconhecido a responsabilidade dos planos em custear tratamentos essenciais à saúde, mesmo quando realizados fora do Brasil. Por exemplo, em casos onde a urgência do tratamento justifica a busca por serviços no exterior devido à falta de recursos adequados no sistema nacional1.
Um acórdão relevante destaca que “o ente da Federação tem o dever constitucional de atendimento integral à saúde”, o que pode ser interpretado como uma obrigação também para os planos de saúde privados quando se trata da preservação da vida e da dignidade humana1.
Considerações Finais
Em suma, embora não haja uma legislação específica que determine a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir exames realizados no exterior, os princípios constitucionais e as normas de defesa do consumidor podem fundamentar essa exigência. A interpretação extensiva das leis e a proteção ao direito à saúde reforçam a necessidade de os planos oferecerem cobertura adequada para tratamentos essenciais, independentemente da localização geográfica onde estes são realizados.
Portanto, é fundamental que os beneficiários estejam atentos às cláusulas contratuais e busquem esclarecimentos junto às operadoras sobre a abrangência da cobertura oferecida, especialmente em situações que envolvem tratamentos urgentes ou especializados fora do país.
