A partir de 1º de julho de 2025, o Brasil enfrentará mudanças significativas nas regras trabalhistas relacionadas ao trabalho em feriados e domingos, graças à Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa nova regulamentação afetará principalmente os setores de comércio e serviços, visando proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que as empresas cumpram suas obrigações de forma justa.
Anteriormente, a Portaria 671/2021 permitia que o trabalho em feriados fosse autorizado por meio de acordos individuais entre empregadores e empregados. No entanto, essa prática contrariava a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação coletiva para o trabalho em feriados no comércio. A Portaria 3.665/2023 corrige essa divergência, revogando as autorizações permanentes para o trabalho em domingos e feriados e exigindo que as empresas negociem com os sindicatos para autorizar o trabalho nesses dias.
Essa mudança promove um equilíbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos trabalhadores. As empresas precisarão investir tempo e recursos em negociações com sindicatos, o que pode resultar em acordos que incluem pagamento de adicionais e benefícios aos empregados. Além disso, as negociações coletivas garantirão que os trabalhadores recebam compensações justas, como pagamento adicional ou folgas compensatórias, quando atuarem em feriados e domingos.
É importante destacar que as mudanças não afetam serviços essenciais, como saúde, transporte, segurança e energia, que continuam autorizados a operar em feriados e domingos. Essas atividades são fundamentais para a sociedade e não estão sujeitas às mesmas restrições que o comércio e outros setores.
A Portaria 3.665/2023 marca um importante o na proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil, ao mesmo tempo em que exige que as empresas se adaptem a novas condições de negociação e gestão. Com a entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2025, as empresas e os trabalhadores devem se preparar para essas mudanças significativas que impactarão a rotina laboral em todo o país.
