Teve início nesta quarta-feira (1º) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), obrigatória para todos os microempreendedores individuais (MEI) formalizados. Os empreendedores têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a declaração.
A DASN-Simei deve ser preenchida mesmo que o MEI não tenha registrado receita em 2024. Em outras palavras, mesmo sem faturamento, a entrega da declaração é indispensável. O procedimento pode ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional, através de um link específico para a declaração.
Quem não cumprir o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00. Essa penalidade também se aplica a empreendedores que deram baixa no registro do MEI em 2024, já que a declaração continua sendo exigida.
Além disso, os MEIs que ultraaram o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais deverão realizar o desenquadramento do regime do MEI e migrar para outra categoria empresarial que atenda às novas exigências fiscais e tributárias.
Fonte: Portal IG
