O PL 1.202/19, do governador, autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões. Com a adesão ao RRF, o pagamento da dívida é suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.
O regime especial terá duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, documento que vai detalhar as medidas emergenciais a serem implementadas, os impactos esperados e os prazos para sua adoção.
Uma das medidas previstas é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Segundo a Agência Minas, o plano proposto pelo governo prevê a desestatização da Codemig, que detém os direitos de exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).
O Plano de Recuperação Fiscal ainda pressupõe a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público. Ainda de acordo com a Agência Minas, o plano do Executivo estadual presume duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF.
Nesse sentido, para concretizar o ajuste proposto, o governo pretende adotar um teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida foi desvinculada do projeto de adesão ao RRF e ou a tramitar de forma independente, na forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, pronto para votação de 1º turno no Plenário.
O PL 1.202/19 também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deverá ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.
