A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou, na última quinta-feira (24/04), o Projeto de Lei nº 6.141/2025, que “estabelece critérios de prioridade para o ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)” do município.
De autoria do vereador Gladston Gabriel (PL), o projeto determina que terão prioridade nas vagas ofertadas crianças com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com altas habilidades/superdotação.
Em seguida, por meio de emenda proposta pela vereadora Profª Beth (Podemos), ficou estabelecido que crianças pertencentes a famílias em situação de risco pessoal e social — incluindo filhos de mães vítimas de violência doméstica e famílias amparadas por medidas protetivas — terão a segunda prioridade.
A terceira prioridade será destinada a crianças cujos pais ou responsáveis legais comprovadamente trabalham fora de casa. Na quarta prioridade, estarão as crianças de famílias cadastradas no CadÚnico, com renda per capita de até ½ salário mínimo.
Em quinto lugar na lista de prioridades, encontram-se crianças de famílias cadastradas em programas federais de transferência de renda. Por fim, será considerada a menor idade como critério de desempate.
Gladson Gabriel justificou que o intuito deste projeto é manter a prioridade das crianças com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação para se promover a inclusão social e desenvolvimento individual, seja no autocuidado ou no aprendizado geral.
“Além disso, cumpre salientar que, apesar de várias famílias serem prioritariamente beneficiadas pelos programas do Bolsa Família/CadÚnico, busca-se com este projeto priorizar as famílias nas quais os pais trabalham e/ou que estão inseridos no CadÚnico, não excluindo o direito de o às crianças que se enquadrem nos demais critérios de priorização.”
O projeto foi aprovado por 16 votos e agora segue para sanção do prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão. Caso sancionado, entrará em vigor no início do ano letivo de 2026.
